1.1. Sobre a Plataforma: Bem-vindo à AcreditaPix. Esta plataforma (disponível via website e aplicativo PWA) é um ambiente digital gerido pela administração da AcreditaPix, destinado à comercialização de números (cotas) para participação em Sorteios e Ações Promocionais, bem como à gestão de carteira virtual de prêmios e programa de indicações.

1.2. Natureza Vinculante: Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato legal vinculante entre você ("Usuário" ou "Participante") e a AcreditaPix. Ao realizar seu cadastro, acessar o sistema, instalar o aplicativo ou adquirir qualquer cota, você declara expressamente que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas e condições aqui estabelecidas.

1.3. Discordância: Caso você não concorde com qualquer parte destes Termos ou com a nossa Política de Privacidade, você deve abster-se imediatamente de utilizar a plataforma, não realizar compras e desinstalar o aplicativo, se houver.

1.4. Atualizações e Vigência: A AcreditaPix reserva-se o direito de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, sem aviso prévio, visando aprimorar a segurança, adaptar-se à legislação vigente ou implementar novas funcionalidades. O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação tácita das novas regras.

1.5. Comunicação Oficial: Ao aceitar estes termos, o Usuário concorda em receber comunicações, notificações de prêmios, avisos de segurança e mensagens promocionais através dos canais de contato fornecidos no cadastro (E-mail, Telefone/WhatsApp) e através das notificações do sistema (Push Notifications).

2.1. Idade Mínima (18+): A participação em sorteios e a compra de cotas na plataforma são estritamente reservadas a pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro. O uso da plataforma por menores de idade é proibido e resultará no bloqueio imediato da conta e perda do direito a qualquer prêmio.

2.2. Veracidade dos Dados (CPF): Para efetuar o cadastro, é obrigatório o fornecimento de dados pessoais reais, válidos e atualizados, incluindo Nome Completo, E-mail, Telefone e, principalmente, o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). * Importante: Os pagamentos de prêmios via Pix serão realizados EXCLUSIVAMENTE para contas bancárias vinculadas ao mesmo CPF cadastrado na plataforma.

2.3. Unicidade de Conta: É permitido apenas 01 (um) cadastro por CPF. A criação de múltiplas contas por um mesmo usuário, com o intuito de burlar limites de compra, obter bônus indevidos ou manipular o sistema de indicações, é considerada fraude e acarretará o banimento de todas as contas envolvidas.

2.4. Segurança das Credenciais: O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais. A AcreditaPix não se responsabiliza por acessos não autorizados resultantes de negligência do usuário (ex: compartilhamento de senha ou uso em computadores públicos sem logout).

2.5. Validação de Identidade: A plataforma reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos que comprovem a identidade do usuário (RG/CNH) e selfie com documento, especialmente no momento da retirada de prêmios de alto valor, para cumprimento de normas de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro.

3.1. Processo de Compra: A aquisição de cotas é realizada exclusivamente através da plataforma. Ao selecionar a quantidade de números desejada e clicar em "Comprar", o sistema gera um pedido pendente. Os números só serão efetivamente atribuídos ao usuário após a confirmação bancária do pagamento.

3.2. Pagamento via Pix: O único método de pagamento aceito é o Pix (Copia e Cola ou QR Code). O sistema utiliza baixa automática: assim que o banco confirma a transação, seus números são liberados instantaneamente na tela e enviados por e-mail.

3.3. Expiração de Pedidos (Reserva): Os pedidos gerados possuem um tempo limite para pagamento (geralmente entre 10 a 30 minutos, indicado na tela de checkout). Caso o pagamento não seja identificado dentro deste prazo, o pedido será cancelado automaticamente e os números selecionados voltarão a ficar disponíveis para compra por outros usuários. A AcreditaPix não garante a disponibilidade dos mesmos números após a expiração.

3.4. Política de Não-Reembolso: Tratando-se de produto digital baseada em sorte e aleatoriedade, uma vez que os números são gerados, revelados e atribuídos ao CPF do comprador, a compra é considerada definitiva e não passível de reembolso ou troca por arrependimento. O estorno só ocorrerá única e exclusivamente se o sorteio for cancelado pela própria administração da AcreditaPix.

3.5. Segurança na Transação: Todo o processamento financeiro é realizado por gateways de pagamento externos e seguros (Instituições de Pagamento reguladas pelo Banco Central). A AcreditaPix não armazena dados bancários sensíveis dos usuários em seus servidores, apenas o status da transação.

4.1. Base de Extração: Salvo indicação expressa em contrário na página específica da campanha, os sorteios utilizam como base oficial os resultados da Loteria Federal, administrada pela Caixa Econômica Federal. Isso garante a total imparcialidade, transparência e auditabilidade do processo, pois utiliza números gerados por um órgão oficial do governo.

4.2. Apuração do Ganhador: O número vencedor será formado pela combinação dos algarismos do 1º prêmio da Loteria Federal (ou conforme regra específica descrita na campanha). O sistema identificará automaticamente o usuário que detém a cota correspondente a esse número. * Caso o número sorteado não tenha sido vendido (cota vazia), aplica-se a regra de aproximação ou utiliza-se o resultado do 2º prêmio, e assim sucessivamente, até que se encontre um bilhete vendido.

4.3. Datas e Adiamentos: As datas dos sorteios são previsões baseadas no fluxo estimado de vendas. A AcreditaPix reserva-se o direito de adiar a data do sorteio caso a meta mínima de vendas de cotas (necessária para cobrir os custos do prêmio e operação) não seja atingida até a data estipulada.
A nova data será sempre comunicada com antecedência nos canais oficiais (Instagram, Grupos e no próprio Site/App).

4.4. Resultados e Divulgação: Os resultados são apurados logo após a divulgação oficial da Loteria Federal e publicados na página "Ganhadores" do site/app. Os vencedores também serão notificados ativamente via telefone, e-mail ou notificação Push. É responsabilidade do usuário manter seus dados de contato sempre atualizados.

4.5. Cancelamento de Sorteio: Na hipótese excepcional de cancelamento definitivo de uma campanha por parte da AcreditaPix (por impossibilidade técnica, legal ou força maior), todos os participantes que adquiriram cotas para aquela campanha específica receberão o reembolso integral do valor pago, creditado na Carteira Virtual da plataforma ou estornado via Pix, conforme decisão administrativa.
a) Reembolso Misto: Caso o usuário tenha utilizado Saldo Bônus para compor o pagamento de uma compra que venha a ser cancelada ou estornada, o reembolso será feito na mesma proporção: o valor pago em Pix será devolvido via Pix, e o valor utilizado em Bônus retornará para a Carteira Virtual.

5.1. Mecânica da Promoção: Algumas campanhas podem conter "Cotas Premiadas" (bilhetes da sorte) ou funcionalidades de "Raspadinha Virtual". Tratam-se de números específicos, pré-determinados aleatoriamente pelo sistema antes do início das vendas, que conferem ao comprador um prêmio imediato, independentemente do sorteio final do prêmio principal.

5.2. Tipos de Prêmios: Os prêmios instantâneos podem ser:
a) Crédito Promocional (Bônus): Valores virtuais creditados automaticamente na Carteira da plataforma para serem utilizados como desconto na aquisição de novos bilhetes, sujeitos às regras de saque (Item 6).
b) Bens Físicos/Pix Externo: Prêmios que exigem contato com a administração para entrega (ex: iPhones, Motos ou transferências Pix manuais).

5.3. Validação e Segurança: A confirmação da premiação instantânea depende da validação sistêmica. Em caso de discrepância entre a mensagem exibida na tela do dispositivo do usuário (frontend) e o registro no banco de dados do servidor (backend) — seja por falha de conexão, cache, erro de renderização ou manipulação de código — prevalecerá sempre o registro oficial do banco de dados da AcreditaPix. Prints de tela (capturas de imagem) não são aceitos como prova única de premiação se não houver o registro correspondente no sistema.

5.4. Prazo para Resgate: Para prêmios físicos ou valores que exijam transferência manual, a equipe da AcreditaPix entrará em contato em até 24 horas úteis. Caso o usuário não responda às tentativas de contato ou não forneça os dados necessários para entrega em até 30 (trinta) dias corridos, perderá o direito ao prêmio instantâneo.

6.1. Natureza do Saldo (Bônus e Cashback): A "Carteira Virtual" disponível no painel do usuário é um recurso destinado ao acúmulo de créditos promocionais oriundos de raspadinhas, bonificações, premiações instantâneas ou comissões de afiliados. Este saldo possui caráter de desconto ou benefício de fidelidade e não constitui conta bancária, de pagamento ou investimento, não sofrendo correção monetária.

6.2. Uso do Saldo para Compras: O usuário poderá utilizar o saldo disponível em sua Carteira Virtual para abater o valor na aquisição de novas cotas. A AcreditaPix reserva-se o direito de limitar a porcentagem máxima do pedido que poderá ser paga utilizando o saldo bônus (ex: limitação a 50% do valor do carrinho), devendo o valor restante ser obrigatoriamente complementado por meio de pagamento via Pix. Esta regra visa garantir a sustentabilidade econômica das premiações.

6.3. Regras de Retirada (Rollover e Conta Ativa): A função de retirada (saque) de saldo bônus da carteira é um benefício exclusivo para clientes ativos na plataforma. Para que um saque seja autorizado, o usuário deverá cumprir os seguintes requisitos:
a) Valor Mínimo: Atingir o valor mínimo de saque estipulado e informado no momento da solicitação.
b) Histórico de Compras: Possuir compras efetivadas via Pix nos últimos 30 (trinta) dias. O limite máximo de valor que o usuário poderá sacar será direta e matematicamente proporcional ao volume financeiro real gasto por ele na plataforma neste período, atuando como um sistema de cashback de fidelidade. A AcreditaPix informará o limite liberado de forma transparente na tela de solicitação de saque.

6.4. Titularidade Obrigatória (Anti-Fraude): Por diretrizes de segurança e conformidade financeira, os saques autorizados serão processados EXCLUSIVAMENTE para Chaves Pix vinculadas a uma conta bancária de mesma titularidade (mesmo CPF) cadastrada na AcreditaPix. * É estritamente proibida a transferência de valores para contas de terceiros. Divergências de titularidade resultarão no estorno do saque para a carteira virtual.

6.5. Prazos de Processamento: As solicitações de saque validadas passam por auditoria de segurança. O prazo máximo para o crédito em conta bancária é de até 3 (três) dias úteis após a solicitação, embora a plataforma se esforce para processar pagamentos no mesmo dia.

6.6. Correção e Bloqueios Cautelares: A AcreditaPix reserva-se o direito de estornar, suspender ou bloquear créditos lançados na carteira do usuário oriundos de falhas sistêmicas, erros de cálculo, duplicidade, ou suspeita de uso de automação (robôs) para geração de bônus indevidos, visando manter a integridade da plataforma.

6.7. Bônus por Avaliação e Depoimentos: A plataforma poderá oferecer créditos na Carteira Virtual em troca do envio de depoimentos (texto, foto ou vídeo) sobre prêmios recebidos.
a) Moderação: Todo conteúdo enviado passará por aprovação prévia. A AcreditaPix reserva-se o direito de rejeitar (e não pagar o bônus) materiais com baixa qualidade, ofensivos, falsos ou que não cumpram as diretrizes.
b) Cessão de Imagem: Ao enviar o depoimento e receber o bônus, o usuário cede gratuitamente o direito de uso de sua imagem e voz para fins publicitários da AcreditaPix em redes sociais e site.

6.8. Validade, Inatividade e Zeramento de Ciclo: Por se tratar de uma concessão promocional e gratuita (mera liberalidade da empresa), o Saldo Bônus não gera direito adquirido e não possui caráter cumulativo vitalício. A AcreditaPix reserva-se o direito de:
a) Expirar e zerar imediatamente o Saldo Bônus de contas que permaneçam inativas (sem acessos ou novas compras) por um período ininterrupto superior a 20 (vinte) dias;
b) Instituir validades específicas para os bônus ganhos ou realizar o zeramento periódico e programado de todas as carteiras virtuais ativas (virada de ciclo/temporada). Neste caso, a plataforma compromete-se a emitir um aviso prévio geral aos usuários com, no mínimo, 7 (sete) dias de antecedência através de seus canais oficiais (Site, App ou Redes Sociais), garantindo tempo hábil para que os participantes utilizem seus saldos promocionais antes da expiração.

7.1. Tolerância Zero: A AcreditaPix adota uma política de tolerância zero contra qualquer tentativa de fraude, manipulação de resultados, exploração de falhas sistêmicas (bugs) ou uso indevido da plataforma. A detecção de atividades suspeitas resultará no bloqueio imediato e permanente da conta do usuário.

7.2. Uso de Automação (Bots): É estritamente proibido o uso de softwares, scripts, robôs ("bots"), crawlers ou qualquer ferramenta automatizada para:
a) Realizar compras ou gerar participações em massa de forma não humana;
b) Tentar identificar ou "minerar" cotas premiadas;
c) Sobrecarregar os servidores da plataforma (DDoS). * Contas identificadas utilizando tais artifícios terão suas compras canceladas e saldos confiscados.

7.3. Fraudes Financeiras e MED: O uso indevido do Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Pix, ou qualquer tentativa de estorno bancário fraudulento após a liberação dos números/prêmios, será contestado juridicamente. A AcreditaPix reserva-se o direito de cobrar judicialmente os valores devidos, acrescidos de multas e custos processuais, além de incluir o CPF do infrator em cadastros de proteção ao crédito.

7.4. Conluio e Manipulação: É proibido o conluio entre usuários (formação de grupos) para manipular sorteios, promoções de ranking ou sistemas de indicação. Qualquer evidência de ação coordenada para prejudicar a equidade dos sorteios levará à desclassificação de todos os envolvidos.

7.5. Bloqueio Cautelar: A plataforma reserva-se o direito de reter preventivamente qualquer pagamento ou prêmio ("Bloqueio Cautelar") por até 30 dias caso haja indícios consistentes de irregularidade, até que o usuário forneça esclarecimentos ou documentos adicionais que comprovem a legitimidade de suas ações.

7.6. Rastreamento de Dispositivo (Device Fingerprint): Para garantir a integridade dos sorteios e prevenir múltiplas contas, a plataforma coleta e armazena a "Assinatura Digital do Dispositivo" (Device ID). O sistema cruza automaticamente estes dados e, caso sejam identificadas múltiplas contas operando a partir do mesmo dispositivo físico com indícios de fraude (ex: auto-indicação ou manipulação de cotas), todas as contas vinculadas a este dispositivo poderão ser suspensas preventivamente.

8.1. Funcionamento: A AcreditaPix oferece um programa de recompensas onde usuários podem convidar terceiros através de um link exclusivo ("Link de Indicação"). O usuário indicador terá direito a uma comissão sobre as compras efetivadas. A porcentagem dessa comissão pode variar de acordo com o nível do afiliado (Padrão ou VIP) e pode ser alterada pela administração a qualquer momento.

8.2. Crédito das Comissões: As comissões são creditadas automaticamente na Carteira Virtual do indicador somente após a compensação bancária do pagamento do indicado. Em caso de cancelamento, estorno ou fraude na compra original, a comissão correspondente será automaticamente anulada e debitada do saldo do indicador.

8.3. Proibição de Auto-Indicação: É estritamente proibida a prática de "auto-indicação" (Self-Referral), que consiste em utilizar o próprio link de afiliado para realizar compras em contas secundárias (próprias, de parentes próximos ou laranjas) com o objetivo de obter descontos disfarçados de comissão. * O sistema possui rastreamento de IP e digital fingerprint. Contas flagradas nesta prática terão as comissões canceladas e poderão ser banidas do programa de afiliados.

8.4. Conduta do Afiliado: O usuário compromete-se a divulgar a plataforma de maneira ética. É proibido:
a) Prática de SPAM (envio em massa não solicitado);
b) Prometer ganhos certos ou fáceis (enganar o público);
c) Associar a marca AcreditaPix a conteúdos ilícitos, ofensivos ou pornográficos.

8.5. Rescisão: A AcreditaPix reserva-se o direito de suspender ou encerrar a participação de qualquer usuário no programa de indicações a qualquer momento, caso julgue que suas práticas de divulgação são nocivas à imagem da empresa ou violam estes termos.
A AcreditaPix reserva-se o direito de alterar a taxa de comissão de qualquer usuário para 0% (zero por cento) ou bani-lo do programa de afiliados, temporária ou definitivamente, caso detecte:
a) Baixa qualidade no tráfego enviado;
b) Tentativas de auto-indicação;
c) Comportamento suspeito ou violação destes termos.
Neste caso, o painel do usuário exibirá o status "Restrito" ou "Suspenso".

9.1. Disponibilidade do Sistema: A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Embora a AcreditaPix envide os melhores esforços para manter o sistema disponível 24/7, não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros ou imune a ataques cibernéticos. Não nos responsabilizamos por danos decorrentes de instabilidades momentâneas ou manutenções programadas.

9.2. Conectividade e Dispositivos: A AcreditaPix não se responsabiliza por falhas de operação decorrentes de problemas no dispositivo do usuário (celular/computador), incompatibilidade de navegadores, ou falhas na conexão de internet (Wi-Fi/Dados Móveis) que impeçam a conclusão de uma compra ou a visualização de um resultado.

9.3. Erros Técnicos (Cláusula de Erro Grosseiro): Na hipótese de ocorrência de erros de sistema que gerem preços irrisórios (ex: cotas a R$ 0,00), prêmios desproporcionais ou mensagens de ganho exibidas incorretamente devido a bugs de software ("Erro Grosseiro"), a AcreditaPix reserva-se o direito de cancelar as transações afetadas e anular os prêmios indevidos, devolvendo eventual valor pago pelo usuário, sem que isso gere direito a indenização, baseando-se no princípio da boa-fé objetiva e vedação ao enriquecimento sem causa.

9.4. Serviços de Terceiros: A plataforma utiliza serviços de terceiros para processamento de pagamentos (Gateways e Bancos). Não nos responsabilizamos por falhas, indisponibilidades ou atrasos no processamento bancário que sejam de responsabilidade exclusiva dessas instituições financeiras.

9.5. Isenção de Responsabilidade Fiscal: É de inteira responsabilidade do ganhador verificar suas obrigações fiscais e declarar eventuais prêmios recebidos em seu Imposto de Renda, caso aplicável, isentando a AcreditaPix de qualquer responsabilidade tributária sobre os ganhos auferidos pelo usuário na plataforma.

10.1. Coleta de Dados: Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), informamos que coletamos apenas os dados estritamente necessários para a operação do serviço: Nome Completo, CPF (para validação fiscal e bancária), E-mail e Telefone (para contato com ganhadores) bem como dados técnicos de navegação e segurança, incluindo Endereço IP e Identificador Único do Dispositivo (Device ID) para prevenção a fraudes.

10.2. Finalidade do Tratamento: Seus dados são utilizados exclusivamente para:
a) Identificação inequívoca do participante em sorteios;
b) Processamento de pagamentos e saques via Pix;
c) Comunicação sobre prêmios e status de pedidos;
d) Cumprimento de obrigações legais e fiscais. * A AcreditaPix não vende, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

10.3. Armazenamento Local (PWA): Ao utilizar nosso Aplicativo ou Site, armazenamos pequenos arquivos de dados no seu dispositivo (Cookies e Local Storage). Isso é necessário para manter seu login ativo, salvar suas preferências e permitir que o aplicativo funcione em modo offline.

10.4. Direitos do Titular: Você tem o direito de solicitar o acesso, correção ou a exclusão de seus dados pessoais de nossa base a qualquer momento. No entanto, em caso de solicitação de exclusão, reservamo-nos o direito de manter os registros de transações financeiras (compras e saques) pelo período exigido pela legislação tributária brasileira (geralmente 5 anos) para fins de auditoria.

10.5. Segurança da Informação: Todas as comunicações entre seu dispositivo e nossos servidores são criptografadas utilizando tecnologia SSL (Secure Socket Layer) de alta segurança. Seus dados de pagamento são processados diretamente pelos bancos, não ficando armazenados em nossa infraestrutura.